Questão 2632 — Legislação Especial

Resposta: E

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), as receitas oriundas de multas de trânsito não são automaticamente repassadas ao DNIT. As multas aplicadas pela PRF integram o fundo de manutenção e operação de fiscalização de trânsito, devendo ser aplicadas em ações de segurança viária, educação de trânsito e aprimoramento do sistema de trânsito, conforme determina a legislação. Não existe lei que vincule as receitas das multas exclusivamente ao repasse para o DNIT.