Questão 1836 — Direito Tributário

Resposta: E

A assertiva está incorreta. As taxas, conforme previsto no art. 145, II da Constituição Federal, são tributos vinculados cuja cobrança está condicionada à prestação de um serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia do Estado, e não à prévia autorização orçamentária. O que a lei exige é que a taxa seja instituída por lei e que haja a efetiva prestação do serviço ou exercício do poder de polícia. A exigência de lei (não de autorização orçamentária) já constitui garantia adequada ao contribuinte. A confusão pode ocorrer porque a receita de taxas deve constar do orçamento, mas isso é diferente de condicionar sua cobrança a autorização orçamentária prévia.