Questão 4458 —

Resposta: B

As transferências legais são instituídas por norma infraconstitucional (como leis complementares e ordinárias) e caracterizam-se como obrigatórias, uma vez que o ente repassador tem o dever legal de executar automaticamente o repasse dos valores segundo critérios estabelecidos em lei, sem discricionariedade. A alternativa A está incorreta porque o FPE e o FPM são transferências constitucionais (não legais) e obrigatórias (não voluntárias). A alternativa C erra ao afirmar que transferências voluntárias dispensam instrumento jurídico, quando na verdade exigem convênios ou termos de cooperação. A alternativa D é falsa porque as transferências constitucionais não estão sujeitas à suspensão conforme o art. 25 da LRF, que se aplica apenas a transferências voluntárias. A alternativa E contraria o próprio sistema constitucional de transferências obrigatórias que visam equalizar capacidades financeiras entre entes.