Questão 4339 —

Resposta: C

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o artigo 20, III, alínea 'a' estabelece o limite prudencial de gastos com pessoal do Legislativo em 95% do limite máximo legal. O artigo 22, parágrafo único, prevê que esse cálculo deve incidir sobre a Receita Corrente Líquida (RCL). Para o Legislativo Municipal, o limite máximo é de 6% da RCL (conforme art. 19, IV da LRF), resultando em um limite prudencial de 5,7% da RCL (6% × 95%). Considerando os dados financeiros de Serra do Sul em 31/12/2024 e aplicando-se essa metodologia, o valor de R$ 7.740.000,00 corresponde ao limite prudencial correto. As demais alternativas representam cálculos incorretos ou aplicação equivocada dos percentuais estabelecidos na LRF.