Questão 6361 —

Resposta: C

A questão solicita identificar qual alternativa NÃO é uma espécie normativa prevista na Lei Orgânica do Município de Gravataí como parte do processo legislativo. Portaria é um ato administrativo de caráter interno, emanado pela administração pública (geralmente pelo Poder Executivo), e não constitui espécie normativa do processo legislativo municipal. As demais alternativas (decretos legislativos, emendas à Lei Orgânica, resoluções e leis ordinárias) são espécies normativas típicas do processo legislativo dos municípios, conforme previsto na Lei Orgânica e alinhadas com a estrutura legislativa estabelecida pela Constituição Federal.