Auditores-fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) dirigem-se até certo terreno de marinha situado em área urbana, mas dedicado ao cultivo de hortaliças orgânicas, em uma aç

Question

Auditores-fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) dirigem-se até certo terreno de marinha situado em área urbana, mas dedicado ao cultivo de hortaliças orgânicas, em uma ação de fiscalização tributária acerca da cobrança do ITR. Ao chegarem lá, são desacatados no exercício de sua função fiscal pelo foreiro José, que impede seu ingresso no imóvel. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Por ser de propriedade da União, não incide o ITR sobre o imóvel dado em contrato de aforamento.

Answer

Por estar o imóvel localizado em área urbana, deve sobre ele incidir o IPTU, e não o ITR.

Answer

O mero foreiro não pode ser contribuinte de ITR.

Answer

Os auditores-fiscais da SERFB poderiam requisitar o auxílio da guarda municipal do local em que está situado o imóvel.

Answer

A fiscalização do ITR compete aos agentes tributários municipais, e não aos federais.

Questão 954 — Direito Tributário

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