Questão 1685 — Direito Administrativo

Resposta: C

A afirmação está correta. Autarquia é de fato uma entidade da administração pública indireta que possui personalidade jurídica de direito público, conforme disposto na Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) e na jurisprudência consolidada. Como entidade de direito público, as autarquias praticam atos administrativos que devem atender a todos os requisitos legais exigidos para a validade dos atos administrativos, incluindo competência, finalidade, forma, motivo e objeto, conforme estabelecido pela Lei nº 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito federal.