Questão 2120 — Direito Processual Penal

Resposta: C

A afirmação está correta. Conforme a jurisprudência consolidada e o Código de Processo Penal, cabe recurso de apelação contra decisões do juízo da execução penal, incluindo aquelas que indeferem pedidos de livramento condicional. O artigo 197 da Lei de Execução Penal (LEP) estabelece que as decisões do juiz da execução são recorríveis, e o recurso cabível é a apelação, que pode ser interposta pelo apenado, Ministério Público ou defensor público/privado que se sentir prejudicado pela decisão que indeferir benefício legal como o livramento condicional.