Questão 3201 — Direito Constitucional

Resposta: E

A questão está incorreta. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e orientação da Advocacia-Geral da União, cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode instituir apenas UM regime próprio de previdência social para seus servidores públicos. A Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, estabelece essa unicidade. Assim, é vedado ao ente federativo instituir múltiplos regimes próprios, independentemente de destinarem-se a diferentes categorias de servidores, pois cada ente deve manter um único regime de previdência própria.