Questão 363 — Conhecimentos Específicos

Resposta: C

A assertiva está correta. Conforme as normas de prestação de contas ao TCU, quando uma unidade jurisdicionada sofre processo de desestatização ou extinção, é obrigação do responsável comunicar esse fato tanto ao órgão de controle interno quanto ao Tribunal de Contas da União. Essa comunicação deve instruir o processo de contas para que o TCU tenha ciência formal do encerramento das atividades da unidade e possa finalizar adequadamente o acompanhamento e controle dessa entidade, evitando a continuidade desnecessária de processos de auditoria e permitindo o fechamento das contas da unidade que deixa de existir como entidade jurisdicionada.