Questão 2143 — Legislação Especial

Resposta: C

De acordo com o artigo 168-A do Código Penal, que trata do crime previdenciário, a lei prevê uma causa de diminuição de pena quando há o parcelamento ou pagamento das contribuições previdenciárias. Especificamente, o §2º do artigo 168-A estabelece que, se o agente espontaneamente compare ao juiz e confessa a prática do crime, desde que anterior ao recebimento da denúncia, e pagar a primeira parcela da reparação do dano, poderá o juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas a multa. O questão menciona o repasse das contribuições após o início da ação fiscal e antes da denúncia, o que se enquadra na possibilidade de atenuação prevista na lei, permitindo ao juiz deixar de aplicar pena ou aplicar apenas multa.