Questão 2424 — Direito Previdenciário

Resposta: C

A contagem recíproca do tempo de contribuição é um direito assegurado aos servidores públicos federais. De acordo com a Lei nº 9.796/99, que regulamenta essa matéria, o servidor aprovado em concurso público pode contar o tempo de contribuição anterior em outras instituições (INSS, outros órgãos públicos, etc.) para fins de aposentadoria, desde que respeitadas as regras de transição e os requisitos específicos. Assim, após aprovação em concurso e posse, o servidor terá direito de requerer essa contagem recíproca junto ao órgão em que se vinculará.