Questão 1764 — Português

Resposta: C

A afirmação está correta. O texto refere-se às cláusulas não discriminatórias da Organização Mundial do Comércio (OMC) como um fator externo que realmente limita a atuação do legislador brasileiro. Essas cláusulas, como a cláusula da nação mais favorecida e o princípio do tratamento nacional, vinculam o Brasil a compromissos internacionais que restringem sua liberdade legislativa em matérias comerciais, configurando-se como limitações externas à soberania legislativa nacional.