Com a aprovação da Reforma Tributária, o Imposto Seletivo (IS) passará a incidir sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambient

Question

Com a aprovação da Reforma Tributária, o Imposto Seletivo (IS) passará a incidir sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Em relação à sua alíquota, a legislação prevê que:

Accepted Answer

As alíquotas do IS podem variar em função do grau de externalidade negativa associada ao bem ou serviço.

Answer

A alíquota do IS será uniforme para todos os produtos tributados, independentemente do seu potencial de dano.

Answer

O Imposto Seletivo terá alíquotas ad valorem (percentuais sobre o valor) ou específicas (por unidade), a critério do contribuinte.

Answer

A definição das alíquotas do IS será feita por decreto regulamentar, com base em estudos de impacto.

Answer

As alíquotas do IS serão estabelecidas por lei ordinária federal e não poderão ser alteradas nos primeiros 5 anos de vigência.

Questão 21608 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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