Questão 3785 —

Resposta: A

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública, o artigo 5.º, inciso II, estabelece que o contrato de parceria público-privada deve ter prazo de vigência mínimo de 5 (cinco) anos e máximo de 35 (trinta e cinco) anos, contados a partir da assinatura do instrumento contratual. Esses prazos visam permitir a amortização dos investimentos realizados pela iniciativa privada de forma equilibrada com o interesse público. As demais alternativas apresentam prazos superiores aos limites legais estabelecidos.