Questão 1824 — Direito Administrativo

Resposta: E

A Lei n.º 8.666/1993 não permite alterações qualitativas do contrato administrativo baseadas em situações preexistentes desconhecidas pelas partes. O artigo 65 da Lei estabelece que as alterações contratuais devem ser formalmente justificadas e decorrerem de necessidades supervenientes (posteriores à celebração do contrato) ou de superveniência de fatos imprevisíveis. Situações preexistentes ao contrato, ainda que desconhecidas, não fundamentam alterações qualitativas, pois estas apenas podem resultar de fatos posteriores e imprevistos que justifiquem a modificação das obrigações contratuais.