Questão 3699 —

Resposta: D

De acordo com o artigo 12 da Lei 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos ou interesses que forem parte no processo administrativo, bem como as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou difusos. A alternativa D está correta porque reconhece expressamente a legitimidade das organizações e associações representativas para defender interesses coletivos. A alternativa A é incorreta porque associações só podem defender interesses coletivos/difusos, não interesse individual de associado. A alternativa B falha ao incluir pessoas que não são parte no processo. A alternativa C vai além da lei ao atribuir legitimidade ao MP Estadual genericamente na defesa de qualquer cidadão. A alternativa E é claramente equivocada ao permitir recurso de qualquer cidadão independentemente de direitos afetados.