Questão 4426 —

Resposta: D

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 38, proíbe a realização de Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária a partir do mês de novembro de cada ano. Essa restrição visa garantir que haja tempo hábil para quitação da operação dentro do mesmo exercício financeiro (até 31 de dezembro). As alternativas A e B estão incorretas porque não há vedação específica nos últimos ou primeiros anos de mandato. A alternativa C é falsa pois operações podem ser realizadas em janeiro. A alternativa E é incorreta porque a lei permite juros prefixados, desde que respeitados os prazos e outras condições legais.