Questão 3207 — Direito Constitucional
Um passo de cada vez
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Direito Constitucional
Direitos Difusos e Ação Popular
Médio
CESPE
Questão 3207
Com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, associação civil de proteção aos direitos difusos está autorizada a ajuizar ação popular, ficando a autora isenta do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
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