Questão 3205 — Direito Tributário

Resposta: C

A assertiva está correta. O artigo 43 da Constituição Federal autoriza a União a instituir isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. Além disso, a Lei Complementar nº 140/2011 e a própria Constituição Federal (artigo 170, VI) reconhecem a sustentabilidade ambiental e a redução de emissões de carbono como critérios legítimos para concessão de benefícios fiscais. Assim, a União pode utilizar isenções tributárias como instrumento de política regional, considerando fatores ambientais.