Questão 2939 — Direito Constitucional

Com relação aos direitos humanos e responsabilidade do Estado e os direitos humanos na Constituição Federal, O procurador-geral da República, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações internacionais de direitos humanos das quais o Brasil faz parte, pode suscitar perante o STJ incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.