Questão 1072 — Direito Tributário

Resposta: D

O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime tributário que unifica o recolhimento de tributos de competência da União (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI e contribuição à seguridade social), dos estados (ICMS) e dos municípios (ISS) em um único documento de arrecadação. As demais alternativas estão incorretas: A) o recolhimento é unificado por empresa, não por filial; B) os rendimentos de aplicações financeiras não compõem a receita bruta; C) a adesão é facultativa, não obrigatória; E) embora estados possam adotar sublimites, não há obrigação de recolhimento direto do ICMS fora do sistema unificado quando o estabelecimento se enquadra no sublimite.