Questão 2407 — Direito Processual Penal

Resposta: E

A questão está errada. O crime de disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente é tipificado no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), que constitui crime comum da competência da Justiça Estadual, não federal. A Justiça Federal tem competência ratione personae (por razão da pessoa) para julgar crimes quando há envolvimento de autoridades federais ou quando a lei expressamente atribui à União esse poder, o que não ocorre neste caso. O meio utilizado (aplicativos de mensagens ou redes sociais) não altera a competência, pois não se trata de crime contra a segurança da informação ou sistema informatizado da União, mas simplesmente de crime contra criança/adolescente.