Questão 1713 — Direito Constitucional

Resposta: C

Conforme o artigo 84, inciso VI, alínea 'b' da Constituição Federal de 1988, compete ao Presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos. Esta competência decorre do poder regulamentar do Presidente e é uma exceção ao princípio de que a criação e extinção de cargos públicos dependem de lei, pois a extinção de cargo vago não causa redução de despesa com pessoal, apenas formaliza a situação de vacância. Portanto, a afirmativa está correta.