Questão 1716 — Direito Constitucional

Resposta: C

A afirmação está correta. O artigo 71, inciso I da Constituição Federal estabelece que compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio. O Tribunal de Contas da União é o órgão de controle externo responsável por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, e as contas do Presidente da República têm julgamento originário pela Corte de Contas.