Questão 321 — Direito Constitucional

Resposta: C

A afirmação está correta. De acordo com o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais. A palavra 'privativamente' significa que apenas a União pode legislar sobre essa matéria, não sendo permitido aos Estados, Distrito Federal ou Municípios exercer competência legislativa nessa área. Assim, os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição (como direitos civis, políticos e sociais) são regulamentados por leis federais.