Questão 1784 — Direito Administrativo

Resposta: E

A questão está errada porque as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm competência para apurar irregularidades, mas NÃO têm competência para aplicar sanções. As CPIs realizam investigação e apuração de fatos, produzindo relatório que pode ser encaminhado ao Ministério Público ou a órgãos competentes para que estes apliquem as sanções cabíveis. A aplicação de sanções é função de órgãos específicos (administrativa, penal ou civil), não das CPIs. Embora seja correto afirmar que as CPIs constituem forma de controle político exercido pelo Poder Legislativo, a premissa sobre aplicação de sanções torna a assertiva incorreta.