Questão 2769 — Legislação Especial

Resposta: C

De acordo com a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), art. 17, é proibido comercializar arma de fogo sem autorização do órgão competente. Conduzir arma de fogo no exercício de atividade comercial sem a devida autorização caracteriza, de fato, comércio ilegal de arma de fogo, constituindo crime passível de pena de reclusão de 4 a 8 anos. A autorização é requisito essencial e sua ausência tipifica o crime de comércio ilegal.