Conforme a Constituição do Estado de Goiás, quais são os legitimados para propor a iniciativa de lei complementar que altere o sistema tributário estadual, considerando as restrições constitucionais à

Question

Conforme a Constituição do Estado de Goiás, quais são os legitimados para propor a iniciativa de lei complementar que altere o sistema tributário estadual, considerando as restrições constitucionais à iniciativa legislativa?

Accepted Answer

Exclusivamente o Governador do Estado e comissões da Assembleia Legislativa

Answer

Apenas membros do Ministério Público Estadual

Answer

O Governador do Estado, deputados estaduais e Poder Judiciário

Answer

Qualquer cidadão eleitores que reúna assinatura de no mínimo 1% do eleitorado

Answer

Apenas a Assembleia Legislativa, por seus membros, sem participação do Executivo

Questão 19082 — Direito Constitucional

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