Questão 18982 — Direito Constitucional

Resposta: B

A autorização de referendo e a convocação de plebiscito constituem atribuições exclusivas e indelegáveis do Congresso Nacional, conforme artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal. Essas são decisões de soberania popular que demandam deliberação legislativa específica. A alternativa A refere-se a competência do Presidente da República; C é uma atribuição legislativa que pode ser delegada em aspectos operacionais; D envolve processo de votação do Congresso, mas não é questão de autorização de consulta popular; E é competência legislativa ordinária que pode ser regulamentada por lei ordinária com delegação parcial.