Conforme a legislação brasileira, em especial o Código de Processo Civil de 2015, quais decisões devem ser observadas obrigatoriamente pelos juízes como precedentes vinculantes?

Question

Accepted Answer

As decisões do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito infraconstitucional, as do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado, os enunciados de súmula vinculante e as decisões de órgãos fracionários do próprio tribunal.

Answer

Apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

Answer

Todas as decisões proferidas por qualquer tribunal, sem distinção de matéria ou instância.

Answer

Apenas as decisões em segunda instância proferidas por desembargadores.

Answer

As decisões dos Tribunais de Justiça estaduais que se repetem três vezes consecutivas sobre o mesmo tema.

Questão 17171 — Direito Processual Civil

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