Questão 17908 — Direito Constitucional

Resposta: A

De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral e a interpretação da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), não há limite legal para a aplicação de recursos próprios do candidato em sua campanha eleitoral. O candidato pode investir livremente seus próprios recursos sem restrição de valor máximo. As restrições de doação aplicam-se a terceiros, mas não ao candidato com relação aos seus próprios recursos.