Questão 749 — Direito Constitucional

Resposta: E

A questão está errada. Conforme o Estatuto de Roma de 1998, que estabelece o Tribunal Penal Internacional, a jurisdição do TPI sobre crimes cometidos em território de Estado-parte depende, sim, da verificação de elementos essenciais. O TPI somente pode exercer sua jurisdição quando: (1) o crime foi cometido no território de um Estado-parte, OU (2) o acusado é nacional de um Estado-parte, OU (3) há referência do Conselho de Segurança da ONU. Além disso, é necessário que exista um Estado conforme o direito internacional geral, com a capacidade de exercer soberania territorial. A determinação desses elementos é fundamental para a configuração válida da jurisdição do TPI, não sendo, portanto, desnecessária.