Questão 2360 — Legislação Especial

Resposta: E

A assertiva está incorreta. O Superior Tribunal de Justiça entende que é sim possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de bens (inclusive imóveis situados no Brasil) como produto de infrações previstas na Convenção de Palermo, como lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de homologação de sentenças estrangeiras que condenem ao perdimento de bens relacionados a crimes transnacionais, desde que observados os requisitos legais (artigos 105, I, 'i' da CF e artigos 960 e seguintes do CPC). Portanto, a resposta correta é ERRADO, pois o STJ admite sim tal possibilidade.