Questão 4289 —

Resposta: A

O art. 28 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) proíbe a utilização de recursos públicos, salvo mediante lei específica, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mesmo que mediante concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. As demais alternativas não correspondem ao teor do artigo: a letra B trata de limite de despesas com pessoal (art. 20), a letra C refere-se a operações de antecipação de receita (reguladas, não proibidas), a letra D menciona garantias (reguladas em outro artigo), e a letra E aborda despesas sociais em calamidade (que são permitidas com ressalvas específicas). A proibição do art. 28 é clara e específica quanto ao resgate de instituições financeiras, destacando-se como a mais restritiva das vedações na LRF.