Questão 4059 —

Resposta: C

Conforme o artigo 89 da Constituição Federal, a iniciativa popular de lei complementar e ordinária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode ser exercida por, no mínimo, 1% do eleitorado que o constitui. No contexto específico de consultas populares municipais (plebiscitos e referendos), a jurisprudência e legislações municipais frequentemente estabelecem o percentual de 5% do eleitorado como requisito mínimo para propor tais consultas, conforme previsto em diversos estatutos municipais e na Lei Complementar nº 125/2015 que regulamenta procedimentos participativos. As demais alternativas (2%, 3% e 10%) não correspondem ao percentual padrão estabelecido para consultas populares municipais.