Questão 19058 — Direito Constitucional

Resposta: C

O artigo 103-B da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece que o Conselho Nacional de Justiça funciona como órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário. Uma de suas competências fundamentais é receber reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, e investigar possível violação de deveres funcionais. O CNJ não exerce função jurisdicional nem interfere nas decisões judiciais de mérito.