Questão 17103 — Direito Processual Civil

Resposta: C

A Ação de Ressarcimento ao Erário é uma ação civil ordinária que busca a condenação do réu ao pagamento de quantia em dinheiro correspondente ao dano causado ao patrimônio público. Como tal, submete-se ao regime geral do Código de Processo Civil de 2015, seguindo o procedimento ordinário previsto em seus artigos 318 e seguintes. Essa natureza processual cível implica que a ARE é proposta perante órgãos da Justiça comum (não especializada), pode ser ajuizada pelos legitimados ativos acima mencionados e segue as regras processuais civis gerais. As demais alternativas incorrem em equívocos ao tentar atribuir à ARE natureza penal, administrativa exclusiva de Tribunais de Contas, ou regime especial não previsto em lei.