Considerando a disciplina de Serviços Públicos no Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta acerca da sua prestação:

Question

Accepted Answer

A prestação de serviços públicos pode ocorrer de forma direta, pela própria administração, ou indireta, mediante delegação a terceiros, e sua existência e obrigatoriedade derivam da Constituição e das leis.

Answer

A prestação de serviços públicos pode ser realizada exclusivamente por meio de delegação a particulares, pois a administração pública direta não possui capacidade para tal.

Answer

Os serviços públicos são aqueles que a administração pública decide realizar, discricionariamente, para atender ao interesse coletivo, não havendo obrigatoriedade de sua prestação.

Answer

A exploração de serviços públicos por particulares, mesmo que mediante concessão ou permissão, não exige a observância de princípios administrativos, como a supremacia do interesse público.

Answer

A extinção de um serviço público explorado por particular é livre e não depende de indenização, visto que se trata de um ato discricionário da administração.

Questão 24356 — Noções de Direito Administrativo

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