Questão 5420 —

Resposta: D

Apenas o item III está correto. O STF firmou jurisprudência no sentido de que o Tribunal de Contas da União possui competência constitucional para controlar a legalidade de concessões de aposentadoria, e quando reforma ato concessório após longo período (como cinco anos), deve assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme garantias fundamentais do art. 5º, LIV e LV da CF/88. O item I está incorreto porque o controle do TCU sobre sindicatos não viola autonomia sindical — a jurisprudência admite esse controle quanto a recursos públicos. O item II está incorreto porque, embora os tribunais de contas tenham poderes investigativos, a quebra de sigilo bancário e empresarial carece de fundamentação específica e não é automaticamente legítima; exige-se observância de proporcionalidade e direitos fundamentais à privacidade.