Questão 17868 — Direito Constitucional

Resposta: B

O Conselho de Defesa Nacional é configurado constitucionalmente como órgão colegiado de consulta do Presidente da República, integrante da estrutura administrativa da Presidência. Sua natureza jurídica é administrativa e consultiva, não normativa nem decisória. Consequentemente, suas opiniões não vinculam o Presidente da República, que mantém liberdade para decidir de forma diversa. Entretanto, tal caráter consultivo não reduz a importância institucional do conselho, que funciona como espaço privilegiado de debate sobre questões estratégicas envolvendo defesa nacional, contando com representação qualificada dos Poderes Executivo, Legislativo e das Forças Armadas. Esta configuração reflete o desenho constitucional que preserva a responsabilidade presidencial nas decisões de defesa, ao mesmo tempo que garante pluralidade de perspectivas.