Considerando a legislação específica da Defensoria Pública do Estado da Bahia, qual das seguintes situações NÃO configura uma legítima atribuição institucional?

Question

Accepted Answer

O exercício de advocacia de entidades públicas federais na defesa de seus interesses contra o Estado da Bahia

Answer

A propositura de ações penais privadas e subsidiárias da ação penal pública nos casos em que o Ministério Público deixar de exercer suas atribuições

Answer

A prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente necessitados em qualquer ramo do direito

Answer

A orientação jurídica e a realização de atividades de mediação e conciliação para prevenção de litígios

Answer

A promoção de ações destinadas à tutela de direitos humanos nos campos cível, penal e administrativo

Questão 55 — Legislação, Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado da Bahia

Comentários