Considerando a organização e as atribuições dos diferentes ramos do Ministério Público da União, analise o seguinte caso: Uma ação de reparação por danos causados a cidadão brasileiro decorrentes de a

Question

Considerando a organização e as atribuições dos diferentes ramos do Ministério Público da União, analise o seguinte caso: Uma ação de reparação por danos causados a cidadão brasileiro decorrentes de ato ilícito praticado por agente federal deve ser promovida judicialmente. Qual ramo do Ministério Público da União seria a instituição competente para propor tal demanda?

Accepted Answer

Ministério Público Federal, que é responsável por defender os direitos e interesses da União e, subsidiariamente, promover ações de responsabilidade civil quando envolver ato de agente federal

Answer

Ministério Público Estadual, pois compete aos Estados-membros o processamento de ações contra entes federais

Answer

Ministério Público do Trabalho, que possui competência exclusiva sobre responsabilidade civil de agentes públicos

Answer

Ministério Público Militar, uma vez que qualquer ato praticado por agente federal é considerado ato de natureza militar

Answer

Ministério Público dos Tribunais de Contas, que detém competência privativa para questões de responsabilidade administrativa

Questão 18276 — Ministério Público

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