Questão 37554 — Direito Penal

Resposta: A

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública está disposto no art. 23 do Código de Processo Penal, que determina que a ação penal deve ser proposta sempre que houver um fato típico, ilícito e culpável, tornando-se um dever do Ministério Público investigar e propor a ação. Isso reflete a ideia de que a tutela do bem jurídico é um interesse público.