Questão 19070 — Direito Constitucional

Resposta: A

A alternativa A apresenta corretamente a estrutura fundamental de ambas as ações. A ADI por ação (artigo 102, I, 'a' da CF/88) visa à declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual, questionando sua compatibilidade com a Constituição. A ADC (incluída pela EC 3/1993) possui função inversa: declarar a constitucionalidade de um ato normativo que está sendo questionado ou quando existe dúvida sobre sua compatibilidade com a Constituição. Ambas produzem efeito erga omnes e vinculante. As demais alternativas contêm imprecisões: quanto aos legitimados ativos, a ADI pode ser proposta por diversos órgãos (artigo 103 da CF), não apenas pelo PGR, enquanto a ADC tem legitimação mais restrita; não há prazo de decadência para ADI; ambas podem questionar atos normativos de qualquer nível; e a ADC foi introduzida em 1993, não em 2004.