Questão 2979 — Direito Constitucional

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Direito Constitucional
Responsabilidade Civil do Estado
Médio
CESPE
Questão 2979

Considerando as disposições da CF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I As polícias civis responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, eventualmente causarem a terceiros. II O direito de regresso do Estado contra o responsável pelo dano é assegurado nos casos de dolo ou culpa do agente causador do dano. III A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. Assinale a opção correta.

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