Questão 21248 — Direito Tributário I

Resposta: B

A alternativa B é a correta. O Art. 77 do CTN e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admitem a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia, que é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de ato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem pública, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas de interesse social. A fiscalização de estabelecimentos que manipulam alimentos se enquadra nesse conceito. As demais alternativas estão incorretas: A) A taxa pode remunerar o poder de polícia específico, não sendo necessariamente um imposto. C) Não há menção na questão sobre a data de instituição da lei em relação à cobrança, apenas a data de vencimento da taxa. E) A cobrança anual e a forma de fiscalização descritas não violam o princípio da isonomia ou da capacidade contributiva, pois a taxa é vinculada a um serviço público específico (poder de polícia) e não a uma capacidade geral de recolhimento de impostos. D) A fiscalização por meio do poder de polícia pode ocorrer de forma aleatória e sem prévio aviso, como parte da efetividade da atuação estatal, desde que prevista em lei.