Questão 16316 — Direito Processual Penal

Resposta: D

A alternativa INCORRETA é a D. A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LI, veda a extradição de brasileiro nato. Embora a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) preveja a transferência de execução de pena (Art. 100 e seguintes), esta não se aplica a brasileiros natos para fins de cumprimento da pena em solo brasileiro com base na homologação da sentença estrangeira, que, em si, não habilita essa execução direta em tais casos. A homologação tem finalidades mais restritas no âmbito penal, principalmente para efeitos secundários. As alternativas A, B, C e E estão corretas, refletindo as regras gerais e os requisitos para a homologação de sentenças estrangeiras (Art. 963 do CPP e Art. 216-D do RISTJ, bem como o Art. 9º do CP).