Considerando as formas de pagamento, a que se refere a 'transação tributária' está prevista em qual normatização e qual a sua principal característica?

Question

Accepted Answer

Prevista na Lei nº 13.988/2020, permite a redução de multas e juros.

Answer

Prevista na Lei nº 9.430/1996, caracteriza-se por um acordo amigável entre o fisco e o contribuinte.

Answer

Prevista na Lei Complementar nº 123/2006, e é um processo judicial.

Answer

Prevista na Lei 5.172/1966 (CTN), e permite a suspensão da dívida tributária.

Answer

Prevista na Constituição Federal, e é aplicável somente aos impostos federais.

Questão 29509 — Contabilidade Tributária

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