Questão 5512 —

Resposta: D

A alternativa D está correta porque o artigo 62, § 1º da Constituição Federal estabelece que a apreciação do mérito da medida provisória pelas duas Casas do Congresso Nacional depende de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais (relevância e urgência) exigidos para sua edição. Assim, antes de votar o mérito, o Congresso deve apreciar se a medida atendeu aos requisitos constitucionais. A alternativa A é falsa porque medidas provisórias que instituam ou majorem impostos só produzem efeitos imediatos se convertidas em lei dentro de 30 dias (CF, art. 62, §2º), não sessenta. A alternativa B é incorreta pois o prazo máximo total de vigência é 60 dias inicial + 60 dias de primeira prorrogação = 120 dias, não permitindo prorrogações sucessivas ilimitadas. A alternativa C está errada porque o sobrestamento ocorre após 60 dias apenas se houver requerimento específico, não automaticamente. A alternativa E é falsa pois o prazo é suspenso durante o recesso do Congresso Nacional (CF, art. 62, §3º).